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ALP - Associação Lisbonense de Proprietários
Comunicados A.L.P.

Lisboa, 23 de Outubro de 2014

Proprietários recebidos pelo Grupo Parlamentar do PS, na sequência do chumbo, por parte da maioria PSD/CDS-PP, de audições no âmbito das alterações efectuadas à Lei das Rendas

ALP repudia no Parlamento as alterações introduzidas à Lei das Rendas e lamenta atitude de bloqueio do diálogo da maioria PSD/CDS-PP

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), estrutura associativa centenária que representa os direitos e interesses de mais de uma dezena de milhares de proprietários à escala nacional, manifestou hoje no Parlamento o seu total repúdio às alterações à Lei das Rendas que foram introduzidas injustificadamente e a uma velocidade relâmpago pelo Governo, pondo em causa uma das mais importantes e estruturais reformas legislativas realizadas em Portugal nas últimas décadas.

A ALP foi hoje recebida na Assembleia da República a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS). No encontro teve oportunidade de repudiar de forma frontal a inexplicável atitude de bloqueio do diálogo imposta pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP, que chumbou a possibilidade de audição das diversas entidades envolvidas na reforma do arrendamento urbano, no âmbito da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local.

Para a ALP, a aprovação relâmpago de um conjunto de alterações propostas unilateralmente à Lei das Rendas, que não encontram nenhuma sustentação em dados quantitativos e/ou qualitativos, e o veto de uma desejável e ampla discussão pública e ponderação das diversas questões que se colocam num dossiê tão complexo quanto este e que foram atempadamente levantadas nos diversos pareceres e comunicados públicos emitidos, é uma evidência clara de que o Executivo cedeu a pressões inaceitáveis dos sectores que sempre se opuseram à liberalização e dinamização do mercado de arrendamento. O chumbo às audiências solicitadas pelas diversas entidades à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local, imposto pela maioria PSD e CDS-PP no Parlamento, é reflexo de que são meras caixas-de-ressonância do Governo, num atentado às regras do debate de ideias em Democracia.

No que diz respeito à avaliação que faz das alterações aprovadas no Parlamento a uma velocidade chocante e sem direito a nenhum tipo de discussão pública no passado dia 9 de Outubro, a ALP transmitiu hoje ao Grupo Parlamentar do PS que é frontalmente contra qualquer recuo na reforma do arrendamento urbano. As preocupações dos proprietários são partilhadas pelas instâncias europeias. A Comissão Europeia, no último relatório de avaliação ao Programa de Ajustamento, conhecido a 14 de Outubro, avalia as alterações agora introduzidas à Lei das Rendas como um "contratempo" na reforma.

Os proprietários manifestaram que a sua maior perplexidade reside no facto de as alterações introduzidas à Lei se destinarem a atender quase em exclusivo às rendas comerciais, deixando praticamente intocada a situação do arrendamento habitacional, onde se aguarda a definição dos apoios a atribuir aos arrendatários, após o fim do período de transição. A aplicação retroactiva proposta e a manifesta inconstitucionalidade dessa opção nos contratos de arrendamento comerciais são a principal questão que a ALP levanta no âmbito das alterações realizadas.

Estas normas são manifestamente inconstitucionais, uma vez que pretendem que contratos já livremente negociados entre senhorios e inquilinos sejam obrigatoriamente revistos a favor dos inquilinos. Na verdade, na sequência da actualização das rendas, as partes podem ter negociado tanto a renda como o prazo do contrato, concedendo prazos mais longos em virtude do valor da renda estipulada. Esta lei vem assim romper o equilíbrio contratual no intuito de beneficiar o arrendatário, sendo por isso inconstitucional por lesão da confiança nos contratos celebrados. Acresce também que a lei não esclarece o que sucede se, em consequência da negociação, o arrendatário tiver abandonado o locado.

A ALP está igualmente muito preocupada com a dilatação do regime excepcional de transição no arrendamento comercial, que deixa de abranger as microentidades para passar a abranger as microempresas. As microempresas correspondem a 90% das empresas portuguesas, e os seus elevados balanço e volume de negócios — até 2.000.000 € — não justificam que continuem a explorar o senhorio, beneficiando de um regime de protecção que lhes garante a perpetuação de rendas simbólicas por arrendamentos com um valor de mercado muito superior.

A ALP já solicitou uma audiência a Sua Exa. o Presidente da República, aguardando a sua marcação.
A ALP garantirá o seu apoio aos proprietários lesados por esta aberrante iniciativa legislativa, levando, se necessário, este caso às instâncias internacionais.

 


 Lisboa, 1 de Outubro de 2014

Governo força Parlamento a votar alterações à Lei na próxima quinta-feira, impossibilitando ampla discussão pública e ponderação das questões levantadas nos diversos pareceres e comunicados públicos

Proprietários recusam aprovação relâmpago das alterações à Reforma do Arrendamento e apelam ao Presidente da República

*         Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) denuncia aprovação relâmpago das alterações à Reforma do Arrendamento por parte do Governo, apelando ao Presidente da República para que trave uma precipitação injustificada que põe em causa uma das mais importantes e estruturais reformas legislativas em curso.

*         Parlamento é forçado a discutir à pressa, na próxima quinta-feira, as alterações ao Diploma, impossibilitando a necessária e ampla discussão pública e a ponderação dos diversos pareceres e comunicados públicos em cima da mesa, transformando o hemiciclo numa mera caixa-de-ressonância do Governo.
 
*         ALP levará este caso às instâncias internacionais, caso a Assembleia da República aprove esta gravíssima proposta do Governo.
 
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), estrutura que há 126 anos se posiciona na linha da frente na defesa dos direitos e interesses dos proprietários portugueses à escala nacional, representando um universo de mais de dez mil associados, apela ao Presidente da República para que trave a aprovação relâmpago das alterações à Reforma do Arrendamento que o Governo pretende introduzir e forçar o Parlamento a aprovar à pressa, no prazo de apenas uma semana, impossibilitando assim a necessária discussão pública e ponderação das diversas questões que foram levantadas nos diversos pareceres e comunicados públicos que foram emitidos por esta aberrante iniciativa legislativa rendas comerciais, continuando assimm e sem autorizça.
 
A ALP reage assim à aprovação definitiva das alterações à Lei das Rendas, que decorreu hoje, em sede de Conselho de Ministros, e a marcação invulgarmente rápida da discussão e aprovação das alterações à Lei no Parlamento, agendada para a próxima quinta-feira, 9 de Outubro. 
 
A ALP considera que o Executivo cedeu a pressões inaceitáveis dos sectores que sempre se opuseram à liberalização e dinamização do mercado de arrendamento, pretendendo ainda transformar o Parlamento numa mera caixa-de-ressonância do Governo, ao impossibilitar uma discussão pública profunda e abrangente dos vários sectores envolvidos, e a aclaração de várias dúvidas suscitadas, não só pelos proprietários mas também pela própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) que, em parecer enviado à Tutela, contestou frontalmente a solução legislativa de obrigar os senhorios, em caso de denúncia do contrato, em indemnizar obras que os inquilinos tenham feito ilegalmente e sem autorização.
 
A ALP considera que estas alterações à Reforma do Arrendamento agora aprovadas representam um recuo total em benefício de interesses particulares e um desvirtuamento inaceitável de uma das mais importantes e estruturantes reformas legislativas, que acabou com o vergonhoso congelamento das rendas habitacionais e comerciais, que vigorou em Portugal por mais de um século. No entender da ALP estas alterações vão resultar na paralisação total da reforma no arrendamento comercial, que é depois agravada com a dilatação do período transitório. 
 
A ALP acusa o Governo de promover estas alterações a uma velocidade chocante e consubstanciadas numa insuficiente monitorização qualitativa e quantitativa, no intuito de prolongar o congelamento das rendas comerciais, continuando assim os proprietários a contribuir à força para negócios alheios. 
 
Mais grave ainda, o novo regime aplica-se retroactivamente, numa solução de duvidosa constitucionalidade, já que põe em causa negociações há muito encerradas, feitas de boa-fé entre proprietários e arrendatários, e que o Governo pretende agora que sejam revistas apenas a favor dos arrendatários. 
 
A ALP declara desde já que garantirá o seu apoio aos proprietários lesados por esta aberrante iniciativa legislativa, feita à pressão, levando este caso às instâncias internacionais.

 


Bruxelas, 1 de Outubro de 2014

UIPI representa interesses de mais de vinte milhões de proprietários à escala europeia

Menezes Leitão nomeado Vice-Presidente da União Internacional da Propriedade Imobiliária

Luís Menezes Leitão, Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), acaba de ser eleito Vice-Presidente da União Internacional da Propriedade Urbana (UIPI), entidade que congrega três dezenas de associações de proprietários oriundas de 28 países europeus, representando os interesses de mais de vinte milhões de proprietários e senhorios.

A nomeação de Menezes Leitão, que lidera a mais antiga e representativa associação de proprietários portuguesa, para a vice-presidência da organização de cúpula dos proprietários europeus, ocorre num momento em que Portugal volta a estar debaixo de holofotes à escala europeia pelas piores razões, devido às alterações recém-aprovadas à Reforma do Arrendamento Urbano que comprometem e ensombram um importante sector da economia nacional e de captação de investimento que esteve paralisado durante mais de um século, devido ao congelamento das rendas.

“É com grande orgulho e enorme sentido de responsabilidade que assumo a vice-presidência da UIPI, entidade que há 91 anos defende, a uma só voz, os direitos de milhões de proprietários imobiliários europeus. Entre os grandes desafios à escala europeia que os proprietários europeus enfrentam actualmente estão a excessiva fiscalidade sobre o património e em que moldes vai o sector imobiliário emergir da crise económica e financeira que assolou a Europa. Em Portugal, acresce ainda mais um desafio, ao qual a UIPI sempre esteve muito atenta, e pelo qual continuará a lutar: a aplicação da Reforma da Lei do Arrendamento, que tardou um século, e que agora volta a ser posta em causa pelo Governo português”, declara Luís Menezes Leitão sobre a sua eleição para a vice-presidência da UIPI.

Portugal vai estar, efectivamente, em foco próximo congresso internacional da UIPI, que se realiza em Bruxelas, no próximo dia 18 de Novembro, e que será inteiramente dedicado ao tema da manutenção dos regimes de congelamento de rendas na Europa.

O insólito caso português, que distorceu o mercado imobiliário nacional durante mais de cem anos, e o retrocesso provocado pela recente alteração legislativa à reforma do arrendamento, serão um dos principais pontos em debate deste encontro que reunirá centenas de proprietários urbanos europeus.

A ALP, liderada por Menezes Leitão, já garantiu que defenderá nas instâncias internacionais competentes, os direitos dos proprietários portugueses que, com as alterações à Lei aprovadas, voltam a ser lesados e privados de obter a justa remuneração pelo seu património.

 


 Lisboa, 20  de Setembro de 2014

Rui Moreira ameaça proprietários com expropriações ao estilo do ‘Estado Novo’

Proprietários não se intimidam com declarações lamentáveis e ameaças antidemocráticas  do Presidente da Câmara do Porto

* A Confederação de Proprietários Portugueses e a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), estruturas associativas que representam mais de uma dezena de milhar de proprietários imobiliários à escala nacional, recebem com total repúdio as declarações e ameaças antidemocráticas do Presidente da Câmara Municipal do Porto, sugerindo um regresso ao congelamento das rendas e expropriações ao estilo do Estado Novo.

* Os Proprietários imobiliários não se deixam intimidar e esclarecem que, se existe um grande responsável pela descaracterização e degradação do património dos centros urbanos, é o congelamento das rendas durante mais de cem anos, ao qual o Presidente da Câmara do Porto pretende regressar.

* No que diz respeito às rendas comerciais, realizaram-se impunemente, durante décadas a fio, trespasses selvagens e milionários, obras e alterações de uso aos quais os legítimos proprietários foram alheios, continuando apenas a receber rendas miseráveis pelo seu património, que não permitiram realizar obras de reabilitação. O congelamento das rendas é o grande responsável pela destruição e descaracterização de grande parte do património imobiliário das cidades portuguesas, nomeadamente muitos dos estabelecimentos comerciais históricos que Rui Moreira vem agora defender, num acto de populismo.

 A Confederação de Proprietários Portugueses (CPP) e a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) que, em conjunto, são a mais representativa estrutura associativa de proprietários imobiliários à escala nacional, recebem com total repúdio as declarações antidemocráticas proferidas ontem pelo Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira, à margem do décimo aniversário da Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo, nas quais o autarca sugere um regresso ao congelamento das rendas e ameaça os proprietários com expropriações selvagens, ao estilo do Estado do Novo.

“Se porventura pensarem que vão expulsar [cafés e lojas históricas] resistentes da cidade, saibam que a Câmara do Porto utilizará todos os recursos legais ao seu alcance para o impedir. Para sermos claros, no Estado Novo usavam-se expropriações por esta razão”, afirmou ontem Rui Moreira, em polémicas declarações que não intimidam os proprietários, porque Portugal é um Estado democrático há mais de quarenta anos.

A CPP e a ALP aproveitam ainda para esclarecer o autarca do Porto que as expropriações de que fala, nos termos constitucionais democráticos actuais e não da ditadura, só se podem fazer mediante o pagamento de justa indemnização e depois de ser demonstrada a utilidade pública do bem. 

Para além do repúdio pelas declarações e ameaças antidemocráticas, os proprietários imobiliários estranham que a situação financeira da Câmara do Porto esteja tão favorável que possa pagar os custos da expropriação de todos os edifícios privados do seu centro urbano, para depois poder sustentar, com o dinheiro dos munícipes, negócios lucrativios privados, mantendo rendas baixas nesses edifícios. 

Mais declaram a CPP e a ALP em reacção às declarações de Rui Moreira que, se existe um grande responsável pela descaracterização e degradação do património dos centros urbanos, é o congelamento das rendas durante mais de cem anos, tanto nas rendas habitacionais como nas rendas comerciais.

No que diz respeito às rendas comerciais, alvo das preocupações do Presidente da Câmara do Porto, durante um século foram realizados impunemente trespasses selvagens e milionários, aos quais os legítimos proprietários foram totalmente alheios. Foram também realizadas obras e alterações de uso sem as devidas autorizações dos legítimos proprietários, que continuaram a receber pelo seu património rendas miseráveis, essas sim que não permitiram realizar obras de reabilitação e manutenção necessárias

O congelamento das rendas é assim o grande responsável pela  destruição e descaracterização de grande parte do património imobiliário das cidades portuguesas, nomeadamente de muitos dos estabelecimentos comerciais históricos, os quais Rui Moreira vem agora defender, num acto de populismo.

Os proprietários portugueses não estão mais dispostos a sustentar negócios privados à sua custa, dos seus edifícios e do seu património, num atentado ao Direito de Propriedade.

O recuo do Governo e mais concretamente as alterações à Lei das Rendas no arrendamento não habitacional, aprovadas há uma semana em Conselho de Ministros, já foram alvo de denúncia da CPP e ALP à Comissão Europeia. A CPP e ALP vão também levar o caso às instâncias internacionais. O mesmo acontecerá se qualquer uma destas ameças e declarações populistas do edil do Porto se vier a concretizar.

  A Direcção da CPP

A Direcção da ALP 


 Lisboa, 11 de Setembro de 2014

Alterações à Lei das Rendas, hoje aprovadas em Conselho de Ministros, são evidente recuo à importante Reforma do arrendamento urbano em curso 

 

ALP repudia alterações ao NRAU e apela a travão das medidas no Parlamento

* ALP denuncia um desvirtuamento e um recuo flagrantes de uma das mais importantes reformas legislativas das últimas décadas, que pôs um ponto final à “idade das trevas” do mercado imobiliário português e ao congelamento das rendas por mais de um século.

* Com as alterações hoje aprovadas em Conselho de Ministros, contra as quais a ALP se baterá frontalmente, apelando para esse efeito ao Parlamento, o Governo cede a pressões injustificadas e, uma vez mais, fá-lo à custa dos proprietários urbanos, alvo recorrente de uma obsessão fiscal, e agora obrigados a contribuir à força para negócios alheios, sem obterem a justa contrapartida da sua contribuição.

* ALP levará este caso às instâncias internacionais, caso a Assembleia da República aprove esta gravíssima proposta do Governo.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), estrutura que há 126 anos se posiciona na linha da frente na defesa dos direitos e interesses dos proprietários portugueses à escala nacional, repudia frontalmente as alterações ao NRAU (Novo Regime de Arrendamento Urbano), aprovadas hoje à tarde em Conselho de Ministros. A ALP apela ao Parlamento que trave aquele que é um recuo e um desvirtuamento inaceitável de uma das mais importantes mas tardias reformas legislativas, que acabou com o vergonhoso congelamento das rendas habitacionais e comerciais que vigorou em Portugal por mais de um século.

As alterações hoje aprovadas em Conselho de Ministros demonstram que a Reforma do Arrendamento Urbano não consegue, infelizmente, sobreviver à saída da troika de Portugal. Revelam também que os proprietários continuarão obrigados pelo Executivo a contribuir à força para negócios alheios, por muito inviáveis que os mesmos sejam, sem obterem a justa contrapartida da sua contribuição – solução contra a qual se baterá frontalmente, levando o caso até às instâncias internacionais, caso a Assembleia da República aprove esta gravíssima proposta do Governo.

Verifica-se que o Governo volta a ceder à pressão dos sectores que, por interesse próprio, sempre se opuseram à liberalização e dinamização do mercado de arrendamento. As alterações mais gravosas dão-se no arrendamento não habitacional. Todo o processo de transição para o NRAU no arrendamento comercial é posto em causa com as medidas hoje aprovadas, sendo de prever a multiplicação de litígios judiciais nesta área, que acrescerão à confusão que presentemente se vive no sector da justiça.

A passagem das microentidades a microempresas vai provocar uma enorme dilatação do universo dos beneficiários de um regime excepcional de transição no arrendamento comercial, em ordem a abranger a esmagadora maioria das empresas. No entender da ALP esta alteração vai resultar na paralisação total da reforma no arrendamento comercial, que é depois agravada com a dilatação do período transitório.

Mais grave ainda, o novo regime aplica-se retroactivamente, numa solução de duvidosa constitucionalidade, já que põe em causa negociações há muito encerradas, feitas de boa-fé entre proprietários e arrendatários, e que o Governo quer agora que sejam revistas apenas a favor dos arrendatários.

Para além disso, as dificuldades colocadas à denúncia para obras de arrendamentos comerciais criarão uma situação extremamente gravosa para os proprietários, que fará com que estes desistam de investir na recuperação dos imóveis arrendados. O facto de os proprietários serem obrigados a indemnizar obras realizadas em violação do contrato de arrendamento e que muitas vezes ignoram desincentivará qualquer proprietário de recorrer à denúncia para obras.

A reabilitação urbana, tantas vezes apresentada como desígnio do Governo, fica assim totalmente inviabilizada, continuando a degradação dos nossos centros urbanos.

A ALP repudia-se assim totalmente este grave atentado aos direitos dos proprietários e a enorme lesão da confiança agora causada num mercado que estava em franca recuperação e alvo de avultados investimentos nacional e estrangeiro. A ALP dará o seu apoio aos proprietários lesados, e levará este caso às instâncias internacionais. 


Lisboa, 29 de Agosto de 2014

Aprovada esta semana, a Lei 53/2014 vai onerar uma vez mais os proprietários de imóveis

 

PROPRIETÁRIOS RECUSAM NOVO ATAQUE FISCAL EM SEDE DE IMI PARA FINANCIAR AUTARQUIAS DESPESISTAS


 A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) – estrutura confederativa que representa os proprietários urbanos portugueses, à qual pertence a centenária Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) – recusa o novo ataque fiscal sobre os proprietários de imóveis, consubstanciado na Lei 53/2014, que estabelece um regime de recuperação financeira de autarquias através de um Fundo de Apoio Municipal. Os proprietários são totalmente alheios à calamitosa situação financeira em que grande parte das autarquias portuguesas se encontram, fruto de um despesismo irresponsável, recusando pagar mais esta factura.

A recém-aprovada Lei 53/2014 prevê que, caso seja necessário proceder ao reequilíbrio orçamental das autarquias, esteja subjacente um aumento para a taxa máxima nos impostos municipais, designadamente o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis. A CPP considera inaceitável que a irresponsabilidade das autarquias resgatadas recaia reiteradamente sobre os proprietários de imóveis.

Os proprietários urbanos já se viram confrontados nos últimos dois anos com aumentos insustentáveis da carga fiscal, em sede de IMI, com a actualização dos valores patrimoniais tributários de todos os imóveis, e através da criação do Imposto de Selo, para imóveis com valor patrimonial tributário superior a um milhão de euros. 

Apesar das dificuldades e crise aguda do mercado imobiliário e de a esmagadora maioria das famílias portuguesas serem proprietárias de imóveis para habitação própria permanente, grande parte das câmaras municipais não hesitou em fixar a taxa de IMI no seu limite máximo (0,5 por cento), decisão que, conjugada com a actualização dos valores patrimoniais dos imóveis, resultou num aumento milionário da receita fiscal das autarquias.

É por isso com repúdio que a CPP recebe a intenção de continuarem os proprietários de imóveis a suportar os custos da irresponsabilidade financeira, nada podendo fazer para deslocalizar os seus imóveis.

A CPP alerta ainda que o verdadeiro impacto da obsessão fiscal das autarquias e Governo sobre os proprietários só se sentirá em 2015, com a extinção da cláusula de salvaguarda. Esta será uma verdadeira “bomba atómica” para muitas famílias, aumentando o número de pessoas que irão ser privadas das suas casas, devido ao insuportável e inconsequente confisco fiscal.

A CPP apela com urgência ao Governo que actue rapidamente por forma a evitar este flagelo, considerando não ser sustentável que esta tributação continue, em escandalosa violação do princípio da capacidade contributiva consagrado na Constituição.

 
A Direcção da CPP
 

Lisboa, 29 de Julho de 2014

Admitindo recorrer às instâncias internacionais para travar retrocesso da reforma do arrendamento

 

ALP rejeita alterações à reforma do arrendamento

 A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) recusa qualquer alteração substancial da Lei das Rendas, admitindo recorrer às instâncias internacionais para travar regresso ao congelamento de rendas.

A ALP avalia as declarações do ministro da Tutela hoje veiculadas na imprensa, dando conta de alterações substanciais no arrendamento não habitacional, como um retrocesso gigantesco na reforma do arrendamento urbano.

A aplicação da Lei das Rendas nos contratos habitacionais e nos contratos comerciais está balizada por extensos períodos transitórios e por medidas de protecção social que os senhorios estão obrigados a suportar injustificadamente em negócios a que são alheios, e que distorcem as mais elementares regras da concorrência.
 

 A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), estrutura associativa centenária que representa um universo de mais de dez mil proprietários portugueses, rejeita qualquer alteração substancial da Lei das Rendas, admitindo recorrer às instâncias internacionais para travar qualquer retrocesso de uma reforma legislativa que está em vigor há menos de dois anos, e que acabou com o vergonhoso congelamento das rendas que destruiu o mercado imobiliário e o parque habitacional português durante um século.

Os proprietários rejeitam assim a pretensão anunciada hoje na imprensa, pelo ministro da Tutela, quanto a alterações substanciais no arrendamento não habitacional. A ALP considera injustificadas e extemporâneas quaisquer alterações neste campo, não existindo nenhum dado que aponte para a sua necessidade na monitorização levada a cabo em sede de comissão especializada.

Mais defendem os proprietários que qualquer dilação dos prazos de transição no arrendamento comercial terá um impacto negativo gigantesco na reforma legislativa, representando o regresso do congelamento das rendas, cenário que a ALP recusa e combaterá com todos os instrumentos legais ao dispor.

Os proprietários não se encontram disponíveis para contribuir à força com os seus bens para um negócio a que são alheios, prolongando o desvirtuar das regras da livre concorrência entre novos e velhos arrendatários comerciais. Mais recorda a ALP que a aplicação da Lei das Rendas nos contratos habitacionais e nos contratos comerciais está balizada por extensos períodos transitórios e por medidas de protecção social que o Estado está a obrigar os senhorios a suportar, apesar de os penalizar por um enorme aumento de impostos em sede de IRS, IMI e Imposto de Selo.

Os proprietários pronunciam-se por isso contra qualquer medida destinada a desvirtuar os objectivos da reforma de 2012, os quais eram o de manter os contratos habitacionais e não habitacionais com rendas actualizadas e definidas pelas leis do mercado. 



Lisboa, 8 de Maio de 2014 

ALP defende manutenção e reforço da monitorização

à Reforma do Arrendamento

e considera prematura qualquer alteração à Lei

 ALP - Associação Lisbonense de Proprietários recusa alargamento do pré-aviso de seis meses para 12 meses para a denúncia denúncia dos contratos para demolição, ou realização de obras profundas, que irá atrasar injustificadamente os processos de urgente reabilitação urbana dos centros urbanos

A possibilidade de o inquilino poder contestar o valor patrimonial tributário do imóvel arrendado junto da Autoridade Tributária é uma ingerência sobre o património alheio inaceitável

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), estrutura que há 126 anos se posiciona na linha da frente na defesa dos direitos e interesses dos proprietários portugueses à escala nacional, repudia quaisquer alterações à Lei das Rendas sustentadas apenas nas conclusões tornadas hoje públicas em sede do relatório final da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento.

Considera a ALP que os trabalhos da Comissão foram apressadamente concluídos e que as conclusões e sugestões de alteração à Lei das Rendas hoje entregues à Tutela tiveram por base dados quantitativos e qualitativos insuficientes, incapazes de aferir quantitativa e qualitativamente o verdadeiro impacto da reforma do arrendamento em Portugal, em vigor há pouco mais do que 18 meses, e de consubstanciar qualquer alteração legislativa.

Em igual sentido veio recentemente a Comissão Europeia, no seu relatório da 11ª avaliação ao programa de assistência financeira a Portugal, reconhecer que a informação existente sobre a reforma do arrendamento urbano é “limitada no seu alcance geográfico e que pode sofrer enviesamentos em diversos sentidos, o que torna difícil tirar conclusões fiáveis sobre o mercado de arrendamento português como um todo.”

A ALP manifesta por isso a sua frontal divergência quanto às seguintes alterações propostas: o alargamento do pré-aviso de seis meses para 12 meses para a denúncia dos contratos de arrendamento para demolição ou realização de obras profundas, o que irá atrasar injustificadamente os processos de urgente reabilitação urbana que os centros urbanos carecem, e a possibilidade de o inquilino poder contestar o valor patrimonial tributário do imóvel arrendado junto da Autoridade Tributária. Para a ALP esta é uma ingerência inaceitável sobre a propriedade privada de outrem. 

A ALP defende que os objectivos desta Comissão estão longe de estar cumpridos, propondo a manutenção e o reforço do acompanhamento e monitorização desta importante reforma legislativa que atenuou o vergonhoso congelamento das rendas, que distorceu o mercado imobiliário português durante mais de um século. 

A ALP defende, por isso, ser prematuro efectuar qualquer alteração da lei do arrendamento neste momento, a qual só poderia ter por justificação a pressão de interesses contrários à reforma, aos quais o Governo não deveria ceder, devendo antes aguardar por resultados conclusivos e fiáveis da monitorização que tem vindo a ser efectuada no terreno.



Lisboa, 8 de Janeiro de 2014

Alteração injustificada, aumentando períodos transitórios já de si muito extensos, será retrocesso da reforma do arrendamento

ALP rejeita aumento para 10 anos do prazo de transição nos contratos de arrendamento comerciais

  • A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) é frontalmente contra qualquer alteração substancial da Lei das Rendas – uma reforma legislativa que está em vigor há pouco mais de um ano, e cuja aplicação, quer nos contratos habitacionais, quer nos contratos não habitacionais está a decorrer sem sobressaltos. 
  • Confrontada com a notícia veiculada hoje pelo Diário Económico, que avança com a possibilidade de a Comissão de Monitorização da Lei das Rendas propor, no seu relatório preliminar, uma alteração no que diz respeito ao período de transição dos contratos não habitacionais, de cinco para dez anos, a ALP vê-se obrigada a informar publicamente que rejeita essa pretensão, não havendo qualquer justificação na monitorização que até agora tem sido efectuada para se apresentar uma solução deste tipo.
  • A aplicação da Lei das Rendas nos contratos habitacionais e nos contratos comerciais está balizada por extensos períodos transitórios e por medidas de protecção social que os senhorios estão obrigados a suportar, apesar de serem penalizados por um enorme aumento de impostos em sede de IRS, IMI e Imposto de Selo. A ALP avalia essa pretensão veiculada hoje na imprensa como um retrocesso gigantesco na reforma do arrendamento urbano, e um retorno ao regime de congelamento de rendas.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), estrutura associativa centenária que representa um universo de mais de dez mil proprietários portugueses, rejeita qualquer alteração substancial da Lei das Rendas – uma reforma legislativa que está em vigor há pouco mais de um ano. A ALP repudia assim a notícia veiculada hoje pelo Diário Económico, que avança com a possibilidade de a Comissão de Monitorização da Lei das Rendas propor, no seu relatório preliminar, uma alteração no que diz respeito ao período de transição dos contratos não habitacionais de cinco para dez anos, no caso das microentidades.
 
Os proprietários rejeitam essa pretensão, não havendo, no seu entender, qualquer justificação na monitorização que até agora tem sido efectuada para se apresentar uma solução deste tipo. Acresce o facto que a realidade espelhada pela amostra do universo dos associados da ALP demonstra que 95 por cento dos aumentos de renda nos contratos não habitacionais foram bloqueados pelo estatuto de microentidade, pelo que a proposta terá um impacto negativo gigantesco na reforma, representando o prolongar por mais uma década do congelamento de rendas no arrendamento comercial.
 
Todos os dados disponíveis — e que foram oportunamente comunicados pela ALP — demonstram que o mercado de arrendamento comercial se encontra a funcionar adequadamente, ainda que com actualizações em valores abaixo dos valores de mercado, manifestando-se frontalmente por isso a ALP contra qualquer dilação de prazos, que, em seu entender, resultariam numa tentativa de prolongar o congelamento de rendas nos arrendamentos comerciais, ficando nestes casos o senhorio a contribuir à força com os seus bens para um negócio a que é alheio, e prolongando o desvirtuar das regras da livre concorrência entre novos e velhos arrendatários comerciais.
 
A ALP relembra que a aplicação da Lei das Rendas nos contratos habitacionais e nos contratos comerciais está balizada por extensos períodos transitórios e por medidas de protecção social que os senhorios são obrigados a suportar injustificadamente, apesar de serem castigados por um enorme aumento de impostos em sede de IRS, IMI e Imposto de Selo, não havendo qualquer justificação para a sua prorrogação.
 
Os proprietários pronunciam-se por isso contra qualquer medida destinada a desvirtuar os objectivos da reforma de 2012, os quais eram o de manter os contratos habitacionais e não habitacionais com rendas actualizadas e definidas pelas leis do mercado.


Lisboa, 16 de Dezembro de 2013

Proprietários reúnem-se com troika e pedem incentivos fiscais para reabilitação urbana

  • Proprietários defenderam que a nova Lei do Arrendamento não deve sofrer alterações substanciais, pois teve um significativo impacto no desenvolvimento do mercado de arrendamento nacional, e permitiu dar um real contributo ao relançamento da economia portuguesa em diversos planos.
  • ALP defendeu junto da troika a criação de mecanismos que resolvam, de  uma forma expedita, o problema dos locados que são entregues pelos inquilinos em péssimo estado de conservação, muitas das vezes vandalizados, exigindo, por isso, sanções exemplares a estes comportamentos, e um processo expedito de compensação aos proprietários.

Os proprietários reforçaram uma vez mais que não têm como objectivo despejar inquilinos, pretendendo unicamente manter os contratos habitacionais e não habitacionais com rendas actualizadas e definidas pelas leis do mercado.
 

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que representa um universo de mais de dez mil proprietários portugueses, transmitiu aos representantes da troika, no âmbito de uma reunião realizada na passada quinta-feira com alguns dos membros da Comissão de Monitorização da Lei das Rendas, que a nova Lei do Arrendamento não deve sofrer alterações substanciais, pois teve um importantíssimo impacto no desenvolvimento do mercado de arrendamento nacional — que durante um século esteve paralisado pelo congelamento das rendas — e permitiu, também, dar um real contributo ao relançamento da economia portuguesa em diversos planos.
A ALP assinalou junto dos técnicos da troika que a reforma da Lei lançou as bases e a confiança necessárias para a entrada de novos investidores — nomeadamente estrangeiros — no mercado da compra e venda de imóveis destinados ao arrendamento, contribuindo assim para a retoma do mercado imobiliário.
A ALP também transmitiu à troika que considera urgente a revisão e aumento dos incentivos fiscais que possibilitem aos senhorios iniciarem, de imediato, estratégias destinadas à reabilitação urbana, aliviando o fardo fiscal a que os proprietários têm sido sujeitos, quer em sede de IMI, quer em sede de IRS, Imposto de Selo, Taxa de Esgotos, entre outros, que permitirão, por um lado, valorizar o património habitacional português profundamente degradado, aumentando a qualidade dos fogos, por outro, gerar emprego no estrangulado sector das obras e construção civil.

No que diz respeito ao balanço de um ano sobre a aplicação da nova Lei do Arrendamento quanto ao processo de actualização de rendas, a ALP traçou um cenário de total tranquilidade na aplicação do novo regime, quer nas rendas habitacionais, quer nas rendas não habitacionais, no universo dos seus associados.
Quanto à actualização das rendas habitacionais, e após um mal-estar inicial gerado pela falta de conhecimento do NRAU, essencialmente junto dos inquilinos de maior idade e de menores rendimentos, e que resultou em 82 por cento dos processos de actualização do valor da renda do universo de associados da ALP terem sido bloqueados alegando carência económica, entendem os proprietários não haver actualmente razão para defender qualquer alteração à lei.
Por outro lado, a ALP defendeu a criação de mecanismos que resolvam, de  uma forma expedita, o problema dos locados que são entregues pelos inquilinos em péssimo estado de conservação, muitas das vezes vandalizados, exigindo, por isso, sanções exemplares a estes comportamentos e um processo expedito de compensação aos proprietários.
Em relação ao mercado não habitacional, a ALP apresentou dados que demonstram que o mercado de arrendamento comercial se encontra a funcionar adequadamente, ainda que com actualizações em valores abaixo dos valores de mercado, e manifestou-se frontalmente contra qualquer dilação de prazos, que, em seu entender, resultariam numa tentativa de prolongar o congelamento de rendas nos arrendamentos comerciais, ficando nestes casos o senhorio a contribuir à força com os seus bens para um negócio a que é alheio, e prolongando o desvirtuar das regras da livre concorrência entre novos e velhos inquilinos comerciais.

Os proprietários reforçaram uma vez mais que não têm como objectivo despejar inquilinos, pretendendo unicamente manter os contratos habitacionais e não habitacionais com rendas actualizadas e definidas pelas leis do mercado. 


Lisboa, 06 de Dezembro de 2013

BUROCRACIA DE MILHÕES DE EUROS ONERA UMA VEZ MAIS OS PROPRIETÁRIOS PORTUGUESES
E RETARDA A RECUPERAÇÃO DO MERCADO DE ARRENDAMENTO


CPP OPÕE-SE À CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA
NA PROMOÇÃO DE IMÓVEIS PARA ARRENDAMENTO

  • Confederação Portuguesa dos Proprietários (CPP) opõe se à obrigatoriedade da certificação energética aquando da mera promoção dos imóveis para arrendamento, e lamenta o timingda medida quando milhares de imóveis voltam ao mercado no âmbito da reforma do arrendamento, depois de quase cem anos de rendas diminutas e congeladas.
  • Imposição de emissão de Certificados Energéticos na mera promoção do arrendamento de imóveis, e o aumento das respectivas taxas, anunciado a 29 de Novembro, representa um acréscimo de milhões para os cofres do Estado e para as empresas de certificação energética à custa dos proprietários, e retarda a frágil recuperação do mercado de arrendamento nacional, fomentando o arrendamento clandestino, penalizando os proprietários cumpridores, acusa a CPP.
  • Proprietários portugueses são alvo de mais um confisco por parte do Estado português, depois dos aumentos brutais de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), e do escandaloso Imposto de Selo, sem que deste processo burocrático extremamente oneroso resulte algum benefício prático ou fiscal, mesmo para os imóveis energeticamente eficientes. 

A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) – estrutura confederativa que representa os proprietários urbanos portugueses à escala nacional, à qual pertence a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) – opõe-se à imposição da certificação energética aquando da mera promoção dos imóveis para arrendamento, obrigatória desde o início do mês de Dezembro, e lamenta o timing do anúncio de uma medida que não tem qualquer consequência que não a de onerar uma vez mais os proprietários portugueses, num momento em que milhares de imóveis voltam ao mercado, no âmbito da reforma do arrendamento, e depois de quase cem anos de rendas diminutas e congeladas.

A CPP considera que, para além de mais um confisco, a somar ao brutal aumento de IMI e a escandalosa cobrança de Imposto de Selo, este Diploma retarda a tímida recuperação do mercado de arrendamento nacional, fomentando a prática do arrendamento clandestino, o que penalizará os proprietários cumpridores e também os inquilinos, que verão o valor médio das rendas praticadas subir obrigatoriamente.

Efectivamente, a imposição de emissão de Certificados Energéticos na mera promoção do arrendamento de imóveis, e o aumento esmagador da respectiva tabela de taxas e coimas, em vigor desde 1 de Dezembro, resulta apenas, na leitura da CPP, num acréscimo de vários milhões para os cofres do Estado (tanto no que concerne no valor das taxas, que sobem de 45 euros para um máximo de 65 euros, no caso dos fogos habitacionais, e de 250 euros para um máximo de 950 euros, no caso das
fracções comerciais ou de serviços, bem como do IVA que lhes será aplicada à taxa máxima de 23 por cento, e ainda das coimas, que vão de 250 euros até aos 44.890 euros), e também para o das empresas de certificação energética, para quem o Governo cria um mercado de dezenas ou centenas de milhões de euros.

A CPP questiona, aliás, se o próprio Estado e as Autarquias Locais, ambos obrigados desde 2009, a ter e afixar a certificação energética dos edifícios, estão a cumprir esta Lei.

 A Direcção da CPP


 Lisboa, 11 de Novembro de 2013

ASSOCIAÇÃO LISBONENSE DE PROPRIETÁRIOS FAZ BALANÇO
DE UM ANO DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI DAS RENDAS
 

  • Os proprietários representados pela ALP viram 82 por cento dos processos de actualização de renda travados por motivo de carência económica do inquilino.
  • 65 por cento dos casos de rendas de contratos habitacionais mediados pela ALP foram fixados com base em 17 por cento do RABC; uma fatia de 30 por cento dos inquilinos teve a renda fixada em 10 por cento do RABC, e uma parcela de cinco por cento viu a actualização fixar-se em 25 por cento do RABC do agregado familiar.
  • Apenas cinco por cento dos arrendatários não alegaram carência económica, tendo-se aplicado de imediato a renda correspondente a 1/15 do valor tributário do locado – ainda assim um valor muito inferior ao valor real de mercado.
  • Na esmagadora maioria dos casos os inquilinos aceitaram pacificamente o processo de actualização, estando já a pagar a renda actualizada, sendo muito escassos os litígios em torno deste processo.
  • Devido ao elevadíssimo número de aumentos de rendas bloqueados pelo regime de carência económica invocado pelos inquilinos, a ALP apela ao Governo e à Assembleia da República que volte a conceder aos senhorios a possibilidade de o Imposto Municipal sobre Imóveis  (IMI) ser calculado com base no valor de renda pago efectivamente pelo inquilino, agora que muitos dos processos de actualização já estão finalizados.

     

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), estrutura associativa centenária que representa os interesses dos proprietários de prédios urbanos portugueses, mediou no primeiro ano de vigência da nova lei das rendas um total de 3811 processos de actualização de renda, num universo de mais de mais de dez mil associados. A esmagadora maioria das actualizações efectuadas no âmbito da nova lei, que entrou em vigor a 12 de Novembro de 2013, diz respeito a contratos de arrendamento habitacionais (90 por cento).

 Apesar de a reforma do arrendamento urbano em curso ter atenuado o vergonhoso congelamento das rendas, que distorceu o mercado imobiliário português durante mais de um século, os proprietários representados pela ALP viram 82 por cento dos processos de actualização de renda travados por motivo de carência económica do inquilino. 65 por cento dos casos de rendas de contratos habitacionais mediados pela ALP foram fixados com base em 17 por cento do RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido) do agregado do inquilino. Muito significativa é também a fatia de 30 por cento dos inquilinos cuja renda ficou fixada em 10 por cento do RABC. Uma parcela de cinco por cento dos casos do universo ALP viu a actualização fixar-se em 25 por cento do RABC do agregado familiar.

 Efectivamente, o balanço da ALP revela que apenas cinco por cento dos arrendatários não alegaram carência económica, tendo-se aplicado de imediato a renda correspondente a 1/15 do valor tributário do locado – ainda assim um valor muito inferior ao valor real de mercado –, aos quais acrescem três por cento dos casos do universo da ALP nos quais a renda foi fixada por mútuo acordo (em valor distinto do supletivo legal de 1/15 do valor patrimonial tributário).

Estes valores resultam num elevadíssimo número de proprietários que, nos próximos cinco anos de vigência do regime transitório de protecção ao inquilino, terão os seus imóveis arrendados por um valor inferior ao previsto na lei. Por este motivo, a ALP apela ao Governo que conceda aos senhorios a possibilidade de o Imposto Municipal sobre Imóveis  (IMI) ser calculado com base no valor de renda pago efectivamente pelo inquilino, agora que muitos dos processos de actualização já estão finalizados.

Este regime foi disponibilizado pela Administração Tributária, mas, devido à sua escassa divulgação, mais de 90 por cento dos associados da ALP não se aperceberam de que teriam de formalizar essa intenção até 31 de Outubro do ano passado. Em resultado, a partir de 2013, estarão a pagar um valor de IMI que não tem em conta a renda reduzida administrativamente que será recebida pelos imóveis durante os próximos cinco anos. Ora, a ALP considera totalmente contrário aos princípios de um Estado de Direito os contribuintes ficarem sujeitos a pagar durante cinco anos impostos sobre um imóvel cujo rendimento é congelado pelo Estado. apenas porque não cumpriram um prazo de dois meses concedido numa altura em que ninguém sabia qual o valor patrimonial que iria ser fixado para o seu imóvel.

Já no que diz respeito às actualização das rendas comerciais,  verifica-se que 95 por cento dos arrendatários do universo dos arrendamentos pela ALP alegaram o estatuto de micro-entidade, em ordem a conseguirem dilatar o período de transição para o NRAU. Em 85 por cento dos casos foi aplicada a fixação legal da renda em montante equivalente a 1/15 do valor tributário do locado. Nos restantes 15 por cento a actualização da renda foi fixada por mútuo acordo (e consequentemente em valor distinto do supletivo legal de 1/15 do valor patrimonial tributário).

O tom de alarmismo que, ao longo do último ano, foi semeado injustificadamente no âmbito da aplicação da nova lei das rendas também cai por terra no balanço levado a cabo pela ALP: em 3811 processos de actualização de renda, apenas se registam dois processos isolados de denúncia de contrato habitacional e uma denúncia isolada de contrato comercial (os três casos com direito a pagamento de indemnização/compensação). Dez por cento dos inquilinos visados pelas actualizações de renda habitacional entregaram voluntariamente o locado, sem direito a indemnização, motivado pelo não uso do locado, tendo-se registado a mesma situação em cinco por cento dos contratos comerciais.

Na esmagadora maioria dos casos os inquilinos aceitaram pacificamente o processo de actualização, estando já a pagar a renda actualizada, sendo muito escassos os litígios em torno deste processo.

O balanço anual é, por isso, positivo, e revela, como a ALP sempre assegurou, uma total tranquilidade das partes no âmbito da actualização do valor das rendas à luz do novo enquadramento legal. Deste balanço sobressai, no entanto, a inequívoca necessidade de possibilitar aos proprietários requererem um regime transitório de IMI devido ao elevadíssimo número de aumentos de rendas bloqueados pelo regime de carência económica invocado pelos inquilinos. A ALP apela consequentemente à Assembleia da República para que, no quadro da discussão do Orçamento do Estado, permita aos proprietários destes arrendamentos que beneficiem da cláusula de salvaguarda, terminando com a situação absurda de a mesma só se aplicar a 10% dos imóveis que vão ficar durante mais cinco anos com as rendas congeladas. 


 Lisboa, 9 de Julho de 2013

PROPRIETÁRIOS CRITICAM INOPERÂNCIA DO BALCÃO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) – estrutura confederativa que representa os proprietários urbanos portugueses, à qual pertence a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) – lamenta que a reforma do arrendamento urbano esteja a ser travada há mais de dez meses pela inoperância da Autoridade Tributária, que bloqueou a actualização das rendas à luz da nova legislação pelo atraso inexplicável na emissão das certidões de RABC (rendimento anual bruto corrigido), e também pela ineficácia do Balcão Nacional de Arrendamento, que seis meses após a sua também tardia entrada em funcionamento se revelou uma estrutura burocrática, incapaz de assegurar a celeridade preconizada no âmbito dos processos de despejo.

Publicada em Agosto de 2012, a nova lei das rendas foi primeiramente posta em pausa forçada pelo atraso das Finanças em muitos processos de reavaliação do valor patrimonial dos imóveis em sede de IMI. Numa fase posterior, que se arrasta até hoje e que, de acordo com as declarações da tutela, apenas começará a ser rectificada no final do mês de Julho, a Autoridade Tributária deixou sem resposta cerca de 27 mil pedidos de comprovativo do Rendimento Anual Bruto Corrigido (documento necessário para concluir o processo de fixação da nova renda quando o inquilino alega ter carência económica para suportar o novo valor) por não ter desenvolvido atempadamente a aplicação informática para o efeito.
 
A CPP conclui também, do balanço da actividade dos seis primeiros meses de actividade do Balcão Nacional de Arrendamento, tornado público ontem, que aquele que era apontado como um dos pilares da nova lei das rendas também falhou rotundamente os seus objectivos de dinamizar o mercado de arrendamento e de promover a celeridade nos processos de despejo.
 
O preocupante e elevado número de rejeição dos processos de despejo – mais de 80 por cento dos pedidos que deram entrada no BNA foram rejeitados, sendo o motivo mais comum de rejeição dos procedimentos a falta de notificação dos inquilinos – constitui a confirmação cabal de que esta não é mais do que uma estrutura burocrática, incapaz de cumprir os objectivos a que se propôs – retirar os processos de despejo dos tribunais e assegurar a celeridade dos processos por incumprimento, permitindo a rápida recolocação do local arrendado no mercado de arrendamento.
 

 A Direcção da CPP


  Lisboa, 6 de Junho de 2013

PROPRIETÁRIOS RECUSAM DRAMATIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI DAS RENDAS NO COMÉRCIO

A Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP) – estrutura confederativa que representa os proprietários urbanos portugueses, à qual pertence a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) – reitera que o processo de aplicação da lei das rendas, tanto no arrendamento habitacional como no arrendamento comercial, está a decorrer num quadro de normalidade e conforme o disposto na legislação em vigor, recusando assim o cenário de dramatização que veio ontem a público, no âmbito de uma petição online lançada pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. 

Os Proprietários condenam a manipulação dos números e as premissas que enformam esta iniciativa da estrutura representativa do comércio, ao avançar com um tom de alarmismo alicerçado na acusação de que os aumentos médios das rendas se situam entre os 150 e 200 por cento, ameaçando assim de insolvência mais de 40.000 empresas. 

A CPP defende que os dados dos aumentos das rendas comerciais não poderão ser vistos à luz de uma análise percentual, mas sim de uma análise do valor absoluto da renda. De acordo com a Lei, os aumentos das rendas comerciais estão condicionados a um valor máximo definido pelo valor tributário do imóvel comercial. 

A CPP reforça ainda que a lei das rendas, no que ao arrendamento comercial diz respeito, prevê cláusulas de salvaguarda para as micro-entidades (aquelas com um balanço ou volume de negócios líquido inferior a 500.000 euros ou que empreguem menos de cinco funcionários). 

Os valores percentuais que a petição online da CPP refere são apenas reflexo do congelamento de um século das rendas comerciais, e espelham o desajustamento do valor das rendas, que foi perpetuado durante décadas, provocando sim uma situação de concorrência desleal face à entrada de novos actores no mercado comercial, cujos contratos tenham sido celebrados depois de 1995. 

A CPP afirma ainda que à luz da nova Lei estes aumentos fixam uma renda, na esmagadora maioria dos casos, abaixo do valor de mercado.

A CPP recorda também que a nova lei das rendas prevê um processo de negociação entre privados e reitera que a autonomia privada e o livre funcionamento do mercado devem prevalecer sobre pressões injustificadas. Além disso, reforça também o facto de que os proprietários urbanos confrontam-se com um aumento da carga fiscal sobre imóveis, que assume um carácter quase confiscatório, e torna também inevitável o aumento das rendas antigas. 

 A Direcção da CPP


 Lisboa, 1 de Fevereiro de 2013

PROPRIETÁRIOS CONDENAM DRAMATIZAÇÃO

DA APLICAÇÃO DA LEI DAS RENDAS

 Recordando que a nova lei das rendas prevê um processo de negociação entre privados, e cria um sistema inequívoco de protecção dos inquilinos com menores possibilidades económicas, a Confederação Portuguesa de Proprietários – estrutura confederativa de que faz parte a ALP – condena a dramatização injustificada que está a ser feita em torno da sua aplicação e manifesta a sua firme oposição a quaisquer tentativas, sob a forma de “comissões” ou outras, de reintroduzir mecanismos administrativos e burocráticos numa área em que, no respeito da lei, a autonomia privada e o livre funcionamento do mercado devem prevalecer. 

A CPP recorda que os proprietários urbanos portugueses foram vítimas de um congelamento das rendas, e de uma correspondente violação do seu direito de propriedade, que foi único na Europa e durou mais de um século. Agora, no quadro de um processo negocial com regras claras e razoavelmente equilibradas como o previsto na nova lei, é apenas natural que procurem defender o melhor possível os seus direitos. Além disso, os proprietários urbanos confrontam-se com um aumento da carga fiscal, em sede de IMI e Imposto de Selo, que assume um carácter quase confiscatório e torna também inevitável o aumento das rendas antigas. 

Pertencem por isso ao domínio da hipocrisia política declarações de responsáveis políticos que afirmam temer que os senhorios possam procurar exercer as capacidades negociais que a nova lei lhes confere, quando sabem bem que o aumento brutal dos impostos sobre a propriedade – que eles próprios decidiram - não lhes concede outra alternativa. 

A Direcção da CPP 

 

Lisboa, 5 de Dezembro de 2012

PROPRIETÁRIOS PROTESTAM CONTRA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI DO ARRENDAMENTOE A GANÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

A Confederação Portuguesa de Proprietários – estrutura representativa dos proprietários urbanos portugueses e agregadora das suas associações locais e regionais, de que faz parte a Associação Lisbonense de Proprietários, ALP – protesta vigorosamente contra a situação que afecta actualmente os proprietários, tanto no que se refere à aplicação da nova Lei do Arrendamento Urbano, como à tributação excepcional dos prédios ditos de “luxo” destinados à habitação.

1. Quase um mês depois da sua entrada em vigor, em 12.11.2012, a nova Lei da Rendas não pode ainda ser aplicada por muitos Senhorios, porque as respectivas reavaliações fiscais ainda não foram realizadas, assim como muitos inquilinos não conseguem obter da administração fiscal a prova dos seus rendimentos em 2012, que a aplicação da lei requer igualmente. A isto acresce que o previsto Balcão de Arrendamento também ainda não existe, o que é um convite escandaloso ao incumprimento contratual, pois deixou de ser possível efectuar despejos em Portugal. Os ministérios da Justiça, das Finanças e do  Ordenamento do Território parecem absolutamente descoordenados, a nova Lei das Rendas parece ter sido feita para a “troika” ver e ninguém sabe quando será estabelecida a ordem no arrendamento em Portugal.

Os proprietários repudiam totalmente a "solução" hoje apresentada pelo Governo de adiar a actualização das rendas no caso de inquilinos a quem tenham sido cortados os subsídios. O corte dos subsídios, já declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, é da inteira responsabilidade do Governo,  nada tendo os proprietários a ver com o mesmo. Não podem por esse motivo ser sujeitos a deixar de receber no prazo devido a renda a que têm direito. Acresce que a lei do arrendamento é da competência do Parlamento, não podendo o Governo alterar por decreto-lei a data de vencimento das rendas, que os proprietários têm direito de actualizar a partir do momento em que a lei entrou em vigor.

Os proprietários consideram igualmente escandaloso que o Balcão Nacional de Arrendamento, que o governo proclamava ser o "meio célere" para realizar os despejos, ainda não tenha sido criado, mas tenham sido já revogados os anteriores títulos executivos, inviabilizando a acção executiva para entrega de imóveis arrendados. Neste momento, os despejos estão completamente paralisados em Portugal, com consequências dramáticas para a confiança no mercado do arrendamento urbano.

A situação que foi criada constitui o Estado em responsabilidade civil perante inúmeros particulares. Mas os proprietários exigem igualmente que a responsabilidade política seja assumida com a demissão dos responsáveis pelo caos legislativo que se instalou, num sector importantíssimo como o é do arrendamento. É altura de a incompetência política ser devidamente sancionada.
2. A estas situações de incompetência, somam-se outras de pura ganância: a Lei 55-A/2012 prevê que os imóveis avaliados em mais de um milhão de euros sejam objecto de uma tributação especial, em sede de imposto de selo, devida já em 20 de Dezembro. Embora possa parecer compreensível à primeira vista, dada a situação que o país atravessa, esta medida fiscal é contudo profundamente injusta, por um conjunto de razões:
- primeiro, porque volta a discriminar os prédios que, por puro acaso, já foram reavaliados daqueles que o não foram: duas situações iguais podem pois ser tributadas de modo completamente diferente, dependendo da sorte – ou do azar – do proprietário;
- depois, porque se refere a propriedades, em abstracto, sem tomar em conta a situação concreta dos proprietários – ou, menos ainda, o rendimento que os respectivos prédios geram: imagine-se um prédio que vale um milhão de euros e outro avaliado também num milhão ou até em mais; o primeiro está em propriedade vertical, constitui uma só propriedade para efeitos da lei, e paga; o segundo, embora também pertença a um só proprietário, está em regime de propriedade horizontal e cada uma das fracções que o compõem tem um valor inferior a um milhão: não paga;
- em terceiro lugar, a lei impõe a tributação apenas dos prédios destinados à habitação, isentando aqueles que se destinam ao comércio ou a outros serviços. Porquê tributar os senhorios de prédios de habitação e isentar os de bancos ou centros comerciais? É incompreensível – assim como é que as propriedades das sociedades de investimento imobiliário, qualquer que seja a sua afectação, estejam também isentas deste imposto extraordinário;
- porém, apesar deste requisito legal, a imprensa tem-se feito eco da tentativa das finanças de tributar até os proprietários de terrenos!
Em suma, sob a capa de uma medida de justiça social, está a ocorrer um verdadeiro assalto fiscal aos proprietários, através de medidas mal concebidas e pior executadas, que empobrecerão ainda mais os proprietários portugueses e estimularão uma transferência ainda maior da propriedade urbana para fundos de investimento, muitas vezes transnacionais, que, nesta hora dificílima da economia do país, parecem ser os únicos que o Governo e a sua maioria política protegem.


 

Lisboa, 6 de Novembro de 2012

ESCLARECIMENTO DA ALP SOBRE A ENTRADAEM VIGOR DA LEI 31/2012 DE 14 DE AGOSTO

Em declarações prestadas hoje, o Prof. Menezes Leitão, Presidente da Associação Lisbonense de Proprietários repudiou, por inteiramente falsas, afirmações segundo as quais a nova lei do arrendamento urbano não entraria em vigor na data prevista por estar condicionada à publicação de legislação complementar.

“ – Efectivamente, o art. 15º da Lei 31/2012, de 14 de Agosto, determina expressamente que a lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação, ou seja, a 12 de Novembro próximo. É verdade que o art. 12º da mesma Lei concedeu um prazo ao Governo de 90 dias para adaptar à nova lei os Decretos-Lei 156/2006, 158/2006, 160/2006, e 161/2006, devendo os mesmos ter sido adaptados antes da entrada em vigor da Lei, mas o facto de o Governo não ter cumprido essa determinação do Parlamento não tem naturalmente por efeito impedir a entrada em vigor de uma Lei cuja vigência não foi condicionada pelo Parlamento a essa adaptação”, declarou o Presidente da ALP e prof. catedrático de direito civil da Faculdade de Direito de Lisboa.

“ – Em relação ao rendimento anual bruto dos inquilinos relativo a 2012, o mesmo encontra-se regulado na própria Lei 31/2012, cujo art. 11º, nº4, determina a forma como o mesmo deverá ser calculado durante o ano de 2012. É portanto claro que a lei vai entrar em vigor no próximo dia 12 de Novembro, podendo nessa data iniciar-se o processo de transição dos contratos antigos para o NRAU”, concluiu Menezes Leitão.


 

Lisboa, 9 de Outubro de 2012

GOVERNO DISCRIMINA A HABITAÇÃO NO NOVO IMPOSTO DO SELO SOBRE IMÓVEIS

A Associação Lisbonense de Proprietários contesta a discriminação de que são objecto os imóveis destinados a habitação, na Proposta de Lei apresentada pelo Governo (Proposta de Lei 96/XII 2ª) que cria uma tributação especial, em sede de imposto de selo, sobre os imóveis avaliados em mais de um milhão de euros.
 
Segundo o texto desta Proposta de Lei, prédios destinados a fins não habitacionais não são sujeitos a este novo imposto, o que significa que, enquanto a sede de uma grande empresa ou o edifício de um banco nada pagam  um prédio reavaliado em mais de um milhão de euros e arrendado para habitação deve pagá-lo - mesmo que os arrendatários ainda paguem as tristemente célebres "rendas antigas". De facto salienta-se que nem sequer está previsto qualquer regime especial para os prédios com rendas antigas, ao contrário do que sucede no IMI.
 
Esta situação fere princípios elementares de justiça e constitui uma discriminação dos particulares em benefício das empresas, o que a ALP contesta veementemente. A ALP recorda ao Governo a exigência constitucional da igualdade na tributação, a qual é escandalosamente violada quando os proprietários dos imóveis com fins habitacionais são os únicos a suportar esta já de si escandalosa nova tributação dos imóveis em imposto de selo.


 

Lisboa, 3 de Outubro de 2012

ALP RECUSA NOVO AUMENTO DO IMI DA CLÁUSULA DE SALVAGUARDA NO IMI

5 milhões de proprietários de prédios urbanos em Portugal, muitos dos quais ainda a pagar a sua casa ao banco, vêem-se em risco de perder o esforço de toda uma vida com a brutal subida do IMI no próximo ano e a eliminação, anunciada hoje pelo Ministro das Finanças, da respectiva cláusula de salvaguarda.
 
Em 2013, a taxa de IMI será agravada em 25%. A isto acresce uma reavaliação geral dos valores patrimoniais dos prédios, feita de modo atribulado e com o único propósito de aumentar a receita fiscal - que em alguns casos conduziu a aumentos de mais de 8.000%!
 
Consciente da violência do aumento de impostos sobre a propriedade que estas medidas significam, o Governo assegurou uma cláusula dita de salvaguarda, destinada a limitar nos próximos dois anos o seu impacto.
 
Porém, antes mesmo de a aplicar, o Governo elimina a referida cláusula, faltando à sua palavra e não se importando com as dramáticas consequências sociais que irá causar. No próximo ano, os portugueses irão assistir a um brutal aumento de casas entregues ao banco ou ao fisco pela incapacidade dos seus proprietários de pagarem este encargo.
 
A Associação Lisbonense de Proprietários responsabiliza desde já o Governo pelas consequências deste gravíssima queda de palavra e pelas consequências que irá implicar.


Lisboa, 19 de Julho de 2012

ALP RECUSA NOVO AUMENTO DO IMI PARA COMPENSAR EVENTUAL REDUÇÃO DA TSU

Confrontado com uma notícia publicada na imprensa de hoje, dando conta da existência de um documento interno do Fundo Monetário Internacional (FMI) que sugere ao Governo português uma redução da taxa social única (TSU) a financiar através de novos impostos sobre a propriedade urbana – neste caso o imposto municipal sobre imóveis (IMI) – os representantes dos proprietários portugueses vêm manifestar o seu mais vivo repúdio por uma tal possibilidade.

“ – Os proprietários portugueses subsidiaram durante mais de um século, em lugar do Estado, os inquilinos – ricos e pobres – através do “congelamento” das rendas, que os impediu de retirar um rendimento razoável das suas propriedades. A nova “Lei das Rendas”, que demora a entrar em vigor, prevê ainda um prazo de transição de 5 anos para grande parte das rendas antigas, que aliás a “troika” critica. A reavaliação em curso do património imobiliário, feita de forma reconhecidamente caótica, tem o propósito expresso de colmatar parte do défice orçamental com 250 milhões de euros, a extorquir aos proprietários de imóveis. Pô-los agora a subsidiar as empresas através de um novo aumento de um imposto já exorbitante parece-nos totalmente inaceitável” – declarou a este propósito o Prof. Luís de Menezes Leitão, Presidente da ALP e da recém-criada Confederação Portuguesa de Proprietários (CPP).

“ – Outros podem pôr os seus capitais ao abrigo, fora do país, mas os prédios urbanos fazem parte do património de Portugal. Tal como o Tribunal Constitucional considerou discriminatório fazer recair desproporcionadamente sobre os funcionários públicos os custos do processo de reequilíbrio orçamental, também os proprietários urbanos consideram que fere manifestamente o princípio constitucional da igualdade estimular a atividade empresarial através da espoliação fiscal de uma parte dos cidadãos, violando de forma grosseira o seu direito fundamental à propriedade” – concluiu Menezes Leitão.


 

Lisboa, 2 de Julho de 2012

Associação Lisbonense de Proprietários apresenta ao Presidente da republica posição sobre o projecto de Nova Lei do Arrendamento Urbano

Recebida hoje no Palácio de Belém por S.E. o Senhor Presidente da República, a ALP apelou ao Chefe de Estado para que promulgue o projecto de nova Lei do arrendamento urbano recentemente aprovada na Assembleia da República, na convicção de que a sua entrada em vigor, além de corrigir uma injustiça histórica, poderá contribuir decisivamente para revitalizar o mercado de arrendamento, reduzindo o endividamento das famílias e satisfazendo o seu direito à habitação.

A ALP manifestou-se crítica em relação a este projecto de Lei, por três razões principais:

- porque entende como excessivo o período de transição de cinco anos, durante os quais subsistem ainda os chamados “contratos antigos”, de tipo vinculístico, anteriores a 1990;

- porque considera que, em matéria de protecção dos inquilinos mais carenciados, não compete aos proprietários (descapitalizados por mais de um século de congelamento de rendas) cumprir funções sociais, que devem incumbir ao Estado;

- porque a solução legislativa encontrada para o despejo dos arrendatários incumpridores, nomeadamente o novo regime extra-judicial nela previsto, se lhe afigura irrealista e insusceptível de garantir o cumprimento do prazo máximo referido no próprio projecto de Lei.

A ALP considera, porém, que os aspectos positivos deste projecto sobrelevam as suas insuficiências e, sendo o óptimo inimigo do bom, que seria bastante pior para o País se a Lei não existisse.

Para além dos seus méritos próprios, o projecto de nova Lei do arrendamento urbano constitui também um compromisso internacional da República Portuguesa, que foi aprovada na Assembleia da República por uma expressiva maioria.

A Associação Lisbonense de Proprietários – na qualidade de mais antiga e representativa associação de proprietários urbanos do País - considera pois que a legislação proposta pelo Governo e aprovada pela Assembleia da República em matéria de arrendamento urbano, embora pudesse ir mais longe, constitui um pequeno passo na direcção certa, e consagra no essencial uma intenção reformista que nos parece louvável.


 

Lisboa, 13 de Março de 2012

ALP DENUNCIA DESCALABRO NA AVALIAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS

 A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), face a notícias divulgadas hoje e que dão conta de graves problemas no processo de avaliação de imóveis decidido pelo Governo com vista à atualização dos valores do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), vem exprimir a sua preocupação pela forma atribulada como este processo está a correr, o seu receio de que possa conduzir a situações graves de iniquidade fiscal e a sua disposição de combater por todos os meios ao seu dispor quaisquer aumentos arbitrários que venham a incidir sobre os proprietários urbanos portugueses.

Com efeito, e com o propósito de aumentar as receitas do IMI a cobrar já em 2013, o Governo decidiu proceder este ano à reavaliação de cerca de 5 milhões de prédios urbanos, quando anteriormente estava prevista a reavaliação de cerca de 7 milhões em 10 anos. O resultado desta extraordinária precipitação parece estar à vista: os técnicos responsáveis pelas reavaliações terão agora manifestado a sua indisponibilidade para as realizar no calendário previsto e o prazo para cumprir o objetivo governamental estará mais reduzido ainda.

Dada a tributação excessiva que tem vindo a ser injustificadamente exigida aos cidadãos por um Estado incapaz de cortar nas suas despesas sumptuárias, e a situação indefesa dos proprietários urbanos (manifestamente impedidos de transferir a sua propriedade para o estrangeiro…), há razões para temer o pior: que as reavaliações sejam realizadas sem condições nem garantias, apenas para que sejam cumpridos os objetivos financeiros pré-estabelecidos pelo Governo. Pelo seu lado, a ALP fornecerá aos seus Associados o apoio, nomeadamente jurídico, de que necessitarem para fazer face a mais esta agressão à propriedade urbana, que não deixará de denunciar em todas as instâncias apropriadas.


 

Lisboa, 4 de Abril de 2012

“Troika” apoia posições da ALP sobre reforma da Lei das Rendas

O relatório hoje tornado público pela imprensa, publicado pela Comissão Europeia e relativo à terceira avaliação (realizada em Fevereiro de 2012) do Programa de Ajustamento acordado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, não deixa margem para dúvidas: a “Troika” reconhece a justeza das posições dos proprietários, em matéria de reforma do arrendamento urbano, e também que a Proposta de Lei, atualmente em discussão no Parlamento, sendo um passo na direção certa – a liberalização do mercado – é um passo ainda tímido e insuficiente.

Tal como a ALP vem sustentando, a “Troika” reconhece que não compete aos Proprietários (para mais, descapitalizados por mais de um século de congelamento de rendas) cumprir funções sociais, de apoio aos inquilinos mais carenciados, que devem incumbir ao Estado. Além disso, a “Troika” também entende como excessivo o período de transição de cinco anos, durante os quais subsistem ainda os chamados “contratos antigos”, de tipo vinculístico, anteriores a 1990, incentivando o Estado português a encurtá-lo. A “Troika” considera ainda que o Estado deve dar garantias ao mercado de que, no novo regime extra-judicial agora previsto, será possível despejar os arrendatários incumpridores no prazo máximo de três meses.

Congratulando-se por esta prova adicional do bom fundamento e racionalidade económica das posições que tem vindo a assumir em representação dos proprietários portugueses, a ALP apela à Assembleia da República no sentido de aprovar expeditamente a legislação necessária à revitalização do mercado de arrendamento e à reabilitação das nossas cidades, não transigindo nos seus aspetos reformistas essenciais.


 Lisboa, 26 de Dezembro de 2011

COMUNICADO DE IMPRENSA

Face às notícias hoje vindas a público sobre a proposta de lei sobre o arrendamento urbano que irá ser apresentada dentro de dias pelo Governo, a Associação Lisbonense de Proprietários vem comunicar o seguinte:

1. Uma efetiva liberalização do arrendamento urbano passa pela extinção dos contratos antigos, que vigoram há décadas em virtude de uma prorrogação forçada imposta aos proprietários, que implicou o congelamento das rendas e deu aos inquilinos o benefício de uma habitação subsidiada pelos senhorios. Essa situação conduziu, como é do conhecimento geral, à degradação dos prédios nas nossas cidades, à escassez de casas para arrendar e ao aumento das rendas que não são objecto de congelamento.

2. Infelizmente, a proposta do Governo hoje tornada pública não segue esse caminho, passando antes por uma renegociação de rendas entre proprietários e inquilinos que, se não for bem sucedida obriga o proprietário a pagar ao inquilino o valor de cinco anos de renda. Temos assim um verdadeiro caso de expropriação por utilidade particular, em que o inquilino, depois de ter tido o benefício de uma habitação subsidiada durante décadas, ainda adquire o direito a receber do proprietário cinco anos de renda. Trata-se de um grave atentado ao direito de propriedade enquanto direito fundamental, que transforma o inquilino em senhorio, a quem o proprietário é obrigado a pagar para readquirir o seu imóvel.

3. A ALP manifesta igualmente a sua discordância quanto ao facto de, por razões ligadas aos inquilinos, os proprietários poderem ser ainda obrigados a durante cinco anos manterem uma renda condicionada ao rendimento dos inquilinos. Não cabe aos proprietários assumir as funções da segurança social do Estado, e impor-lhes essa obrigação só contribui para descredibilizar o mercado de arrendamento.

4. Parece, por isso, evidente que a proposta reforma, a realizar-se nos termos que a imprensa hoje refere, não dará confiança aos proprietários nem permitirá a recuperação do mercado de arrendamento, sendo mais uma reforma falhada, a acrescentar às muitas que se verificaram nesta área. A ALP apela por isso ao Governo para que corrija a sua proposta e determine uma efetiva liberalização das rendas, para que Portugal não continue a ser um país adiado em termos de mercado de arrendamento.


Lisboa, 20 de Dezembro de 2011

ESTADO PORTUGUÊS CONDENADO POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE UMA PROPRIETÁRIA:

ASSOCIAÇÃO  LISBONENSE  DE  PROPRIETÁRIOS  SAÚDA DECISÃO  DO  TRIBUNAL  EUROPEU  DOS  DIREITOS  DO  HOMEM

A Associação Lisbonense de Proprietários saúda a decisão tomada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que condenou o Estado português pela violação dos direitos de uma proprietária urbana, e considera que ela prova a necessidade urgente de alterar o regime legal do arrendamento urbano, do despejo e da execução de sentenças, revendo-o de acordo com as obrigações do Estado português em matéria de respeito pelos direitos fundamentos dos cidadãos e colocando-o em linha com as boas práticas internacionais.

A sentença do Tribunal de Estrasburgo diz respeito ao caso de uma proprietária que arrendou uma casa em Fevereiro de 2003, logo no mês seguinte deixou de receber as rendas a que tinha legítimo direito e em 2011 não tinha ainda conseguido reaver, por via dos tribunais, o respectivo valor. O Estado português ficou obrigado a pagar a esta proprietária 7.400 euros.

Quando, por força da crise económica e financeira que o país atravessa, mais e mais portugueses se vêm obrigados a recorrer ao mercado de arrendamento para assegurar as suas necessidades em matéria de habitação, e se verifica a carência de casas para arrendar nesse mesmo mercado, está explicada a razão de ser dessa situação: é que, como prova mais esta sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, os proprietários têm fundados receios de arrendar as suas casas.

Para que o mercado de arrendamento funcione, a oferta aumente e as rendas baixem, é urgente rever a lei, liberalizando as rendas e agilizando os despejos e as execuções. A ALP apela assim ao Governo para que concretize rapidamente a tão aguardada reforma do arrendamento urbano, em ordem a liberalizar efectivamente o mercado e instituir um processo célere de cobrança de rendas e despejo de inquilinos incumpridores. Tal é essencial para que cessem estas condenações internacionais do Estado Português.


Lisboa, 08 de Novembro de 2011

Dados pré-provisórios do Censo 2011 sobre parque habitacional confirmam:
É porque existem tantas "rendas antigas" que as rendas novas são tão altas

Os dados do último Censo, revelados hoje pelo INE, confirmam a brutal distorção do mercado de arrendamento, provocada pela manutenção das chamadas "rendas antigas" (isto é, anteriores a 1990, e em regime vinculístico), confirmando a necessidade de uma revisão urgente da lei do arrendamento que lhes ponha termo.

Da leitura dos dados do INE, resulta que cerca de 40% dos contratos de arrendamento em vigor serão anteriores a 1990, o que implica que hoje geram rendas substancialmente abaixo dos valores do mercado livre (sendo que cerca de 7% dos contratos em vigor geram mesmo rendas abaixo dos 20€ mensais!).

Em contrapartida, o número crescente de portugueses que procura casas para arrendar confronta-se com preços elevados, em média superiores a 200€ (sendo que, na região de Lisboa, cerca de 10% das casas arrendadas custam mais de 650€ por mês).

Outro factor que encarece o custo do arrendamento será o tempo excessivo que demoram os despejos em caso de não pagamento de renda, que gera falta de confiança e conduz a que haja um número crescente de alojamentos vagos, fora do mercado (correspondendo actualmente a cerca de 12,5% do total dos alojamentos).

A Associação Lisbonense de Proprietários defende, para o sector da habitação em Portugal, uma reforme política corajosa, que liberalize o mercado de arrendamento e preveja um sistema rápido e eficaz de despejos, que não proteja indevidamente os prevaricadores, instando o Governo a realizar rapidamente essa reforma.


Lisboa, 04 de Outubro de 2011

ASSOCIAÇÃO LISBONENSE DE PROPRIETÁRIOS TOMA POSIÇÃO ACERCA DA NOVA PROPOSTA DE LEI SOBRE REABILITAÇÃO URBANA

1.    Tendo tomado conhecimento do texto, aprovado recentemente em Conselho de Ministros, da Proposta de Lei sobre reabilitação urbana, a Associação Lisbonense de Proprietários lamenta que este se tenha afastado, em alguns pontos essenciais, do texto que foi antes submetido à discussão pública e sobre a qual foi chamada a pronunciar-se, considerando que o texto final apresentado à Assembleia da República é muito mais gravoso para os proprietários do que o texto preparatório.
2.    A ALP considera especialmente grave a eliminação na nova redacção do art. 62º, nº4, do limite mínimo da justa indemnização de acordo com o Código das Expropriações, em lugar do qual surge agora uma formulação vaga, que não confere a garantia de que os imóveis não sejam vendidos ao desbarato.
3.    A ALP considera igualmente muito prejudicial a revogação do art. 59º, nº2, que permitia ao proprietário opor-se ao arrendamento forçado, optando por outras alternativas como a expropriação. Agora, o arrendamento forçado torna-se mesmo obrigatório, imobilizando o imóvel por 5 anos.
4.    Em relação à expropriação, desaparece no art. 61º a necessidade de um acto administrativo que individualize os imóveis a expropriar, o que gera insegurança nos proprietários e dificulta a impugnação destas expropriações.
5.    No novo art. 20º-B permite-se que, a todo o tempo, possa ser mudada a natureza da operação de reabilitação urbana, o que é especialmente gravoso se a operação passar de simples a sistemática. Em consequência, os proprietários ficarão numa situação insegura sempre que for delimitada uma área de reabilitação urbana.
6.    Em conclusão, a ALP faz um balanço negativo desta nova versão da Proposta de Lei sobre reabilitação urbana, que defraudou as expectativas criadas no seu processo de discussão pública, desmentindo em grande medida a intenção reformista anunciada pelo actual Governo e não permitindo antever que a próxima alteração ao regime do arrendamento urbano contenha as mudanças corajosas que tão necessárias e urgentes são no sector da habitação em Portugal.


Lisboa, 17 de Março de 2011

ASSOCIAÇÃO LISBONENSE DE PROPRIETÁRIOS CONSIDERA INSUFICIENTES AS ÚLTIMAS PROPOSTAS DO GOVERNO EM MATÉRIA DE REABILITAÇÃO URBANA E MERCADO DE ARRENDAMENTO

Face ao anúncio, hoje veiculado pela imprensa, de novas propostas do Governo para incentivar a reabilitação urbana e dinamizar o mercado de arrendamento, formuladas no âmbito das medidas para reforçar a competitividade e o emprego, a ALP condidera que o referido "pacote" constitui o reconhecimento por parte do Governo do fracasso absoluto das principais leis sobre a matéria, que são da sua autoria e que a ALP justamente criticou - o Novo Regime de Arrendamento Urbano de 2006 e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana de 2009 - e que, ficando as propostas em questão muito aquém do que se poderia esperar, a reabilitação urbana e a recuperação do mercado de arrendamento vão continuar adiadas em Portugal.

Efectivamente, apesar de a intenção de liberalizar o controlo de rendas ter sido anunciado na sexta-feira passada pelo Ministério das Finanças, não se encontra neste "pacote" qualquer medida nesse sentido. Ora, sem essa liberalização, todos os incentivos fiscais propostos se apresentam como absolutamente inúteis. Com efeito,  de nada adiantará aos proprietários estarem sujeitos a uma taxa liberatória de 21,5% (ou mesmo 5% para os imóveis reabilitados) se a renda sobre que incide essa taxa for irrisória, como sucede na grande maioria dos arrendamentos antigos, e se se continuar a prever que o prazo para a actualizar pode ir até aos 10 anos.

Pelo mesmo motivo, a reabilitação urbana que agora se pretende facilitar não terá qualquer eficácia, uma vez que continua a assentar no princípio do realojamento dos inquilinos anteriormente existentes. Neste caso, saliente-se ainda que o Governo continua a apostar na estrutura burocrática inútil e dispendiosa que instituiu no NRAU, as Comissões Arbitrais Municipais, que são uma injustificada fonte de custos para os proprietários, e a quem deverá passar a competir decidir os realojamentos de inquilinos.

A ALP não pode igualmente deixar de repudiar veementemente a iniciativa de elevar em €100.000 os montantes máximos das coimas, totalmente desproporcionada e inadmissível num Estado de Direito.

Em relação à afirmada simplificação dos despejos, não parece evidente que a mesma venha a resultar destas propostas. O que se prevê é apenas um encurtamento do prazo para iniciar a execução do despejo, de 120 para 75 dias, mas basta que o inquilino se recuse a sair do imóvel para ser necessária autorização judicial, podendo ainda solicitar o deferimento da desocupação por dez meses por razões sociais. Assim, coloca-se mais uma vez nos proprietários a obrigação de assumir os deveres de protecção social que imcumbem ao Estado, o que desincentiva o investimento neste mercado.

A ALP é assim forçada a concluir que, infelizmente, a reabilitação urbana e a recuperação do mercado de arrendamento vão continuar adiadas, com prejuízo para todos. A gravíssima crise que o país atravessa exigia propostas mais realistas e efectivas do que aquelas que foram agora apresentadas.


Lisboa, 20 de Dezembro de 2010

A A.L.P. OPÕE-SE A NOVA TAXA SOBRE OS PROPRIETÁRIOS DECIDIDA PELA C.M.L. E DESTINADA A FINANCIAR A PROTECÇÃO CIVIL QUE CONSIDERA INCONSTITUCIONAL, ILEGAL E SEM JUSTIFICAÇÂO

 

Face à notícia, divulgada pela imprensa de hoje, de que a Câmara Municipal de Lisboa se prepara para cobrar, juntamente com o IMI, uma nova taxa aos proprietários de imóveis da capital, destinada a cobrir os custos da protecção civil, a Associação Lisbonense de Proprietários (A.L.P.) declara o seguinte:

1 – Esta nova taxa atenta gravemente contra o princípio constitucional da igualdade tributária
Com efeito, o art. 3º da Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, define expressamente as taxas como "tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei". Ora a protecção civil é uma função geral do Estado e não consiste em nenhum serviço público local de que os proprietários beneficiem, pelo que atenta gravemente contra o princípio constitucional da igualdade tributária fazer com que uma função geral do Estado seja financiada exclusivamente por uma categoria isolada de cidadãos.

2 – Esta nova taxa é um imposto disfarçado
É certo que o art. 6º, nº1, f) da referida Lei 53-E/2006, admite a cobrança de taxas "pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil". Esta disposição, porém, pressupõe uma prestação de serviços específica ao munícipe, pois só essa prestação de serviços justifica a cobrança de taxas. Ora, não havendo, neste caso concreto, nenhuma prestação de serviços, esta nova taxa constitui, na realidade, um imposto disfarçado, sendo assim manifestamente inconstitucional e ilegal a sua cobrança.

3 – Esta nova taxa não tem justificação
Não há assim qualquer justificação para esta taxa, não sendo obrigação dos proprietários financiar o despesismo e a má gestão da Câmara Municipal de Lisboa, expressos na sua dívida monumental, incluindo a das empresas municipais. 


Lisboa, 12 de Novembro de 2010

É urgente liberalizar o mercado de arrendamento para salvar as nossas cidades!

Cumpre-se em 12 de Novembro de 2010 um século sobre a data em que teve início o "congelamento" administrativo das rendas de casa em Portugal: uma medida que o recém-implantado regime republicano adoptou a título provisório, e que depois se eternizou, com os resultados desastrosos que estão à vista: descapitalização e empobrecimento dos proprietários e desinvestimento maciço nos prédios destinados ao arrendamento; degradação do património edificado e desertificação dos centros urbanos; funcionamento distorcido e injusto do mercado de arrendamento, com rendas antigas muito abaixo do valor de mercado, a encarecer artificialmente as rendas novas.

A situação portuguesa é única na Europa: consiste numa violação grave do direito de propriedade, mas não é só um problema dos proprietários: é a causa da decadência do nosso património histórico e da ruína das cidades portuguesas, assim como do mau funcionamento do mercado de arrendamento – especialmente importante num tempo difícil para o acesso ao crédito à aquisição de casa própria como aquele que agora vivemos. Como a grande maioria da opinião pública já compreendeu, o congelamento das rendas - de que agora se cumpre um século de existência! – constitui um grave problema cultural, social, económico e político do país, que é preciso ter finalmente a coragem de enfrentar, liberalizando o mercado do arrendamento. A Associação Lisbonense de Proprietários apela assim à Assembleia da República e ao Governo para que iniciem de imediato o processo legislativo para a rápida revisão da lei das rendas, em ordem a terminar com a situação insustentável que atinge as nossas cidades.


Lisboa, 28 de Setembro de 2010

Associação Lisbonense de Proprietários contra aumento do I.M.I.

A Associação Lisbonense de Proprietários (A.L.P.), Instituição centenária e principal associação representativa dos proprietários portugueses, face às notícias veiculadas pela comunicação social, reportando a intenção do Governo de incluir, na proposta do próximo Orçamento de Estado, um novo aumento da carga fiscal que incide sobre a propriedade urbana, nomeadamente do IMI, vem recordar que:
 
1) Existe um constrangimento legal que não permite aos proprietários usufruir do rendimentos dos seus imóveis e que se traduz num regime de congelamento de rendas único na Europa e que perfaz este ano 100 anos de existência;
 
2) O Governo decretou para o próximo ano o aumento das rendas em 0,03%, a despeito de aumentos bastante superiores dos custos de manutenção dos prédios (electricidade, salários, contratos de manutenção de equipamentos, etc.), do que resulta uma nova diminuição dos rendimentos provenientes da propriedade urbana;
 
3) O incumprimento no pagamento da renda é favorecido pela morosidade, generalizadamente constatada, dos processos de despejo, que levam vários anos, impedindo os proprietários durante esse período de tirar qualquer rendimento dos seus imóveis.
 
Assim sendo, a A.L.P. declara que:

1) Tal proposta de aumento da carga fiscal sobre a propriedade urbana não tem minimamente em conta a realidade do mercado, nem a situação real dos proprietários, que já pagam taxas de IMI elevadíssimas sobre imóveis de que não conseguem retirar qualquer rendimento;
 
2) A acrescer à descapitalização que sofrem desde há décadas, as medidas legislativas aprovadas pelo governo – um Novo Regime de Arrendamento Urbano que falhou completamente na intenção de promover a actualização das rendas e a liberalização do mercado e um Regime Jurídico da Reabilitação Urbana que prevê a alienação da propriedade sem o consentimento do proprietário, se este não tiver meios para proceder à sua reabilitação – vieram piorar ainda mais a situação dos proprietários;3) Um novo aumento dos impostos incidindo sobre a propriedade urbana configura uma tremenda injustiça social e um grave erro económico, que agravará directamente a situação, por vezes dramática, de muitas dezenas de milhares de proprietários, bem como o estado de degradação em que se encontra muito do património edificado em Portugal.A A.L.P. entende que a necessidade de obtenção de mais receita fiscal não pode ser feita à custa da destruição do mercado imobiliário, que lesará sobretudo as gerações mais jovens. Apela por isso ao governo e aos grupos parlamentares para que adoptem medidas mais realistas nesta área, especialmente a revisão necessária e urgente da Lei do Arrendamento Urbano.


 Lisboa, 25 de Fevereiro de 2010

Para impedir a derrocada do património urbano é urgente liberalizar o mercado do arrendamento

No quarto aniversário da “lei das rendas” em vigor, a Associação Lisbonense de Proprietários (A.L.P.) apela a uma reforma corajosa que liberalize de vez o mercado do arrendamento urbano e salve as nossas cidades.

Quatro anos após a publicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), que se cumprem no dia 27, o balanço é inequívoco: o N.R.A.U. falhou rotundamente os seus objectivos, de reanimar o mercado de arrendamento e promover a reabilitação urbana. Com efeito, só uma percentagem ínfima das rendas antigas foi actualizada neste período e é evidente que proprietários descapitalizados por décadas de congelamento de rendas não têm condições para proceder à reabilitação do património das cidades portuguesas que tão urgentemente se impõe.

Existe uma relação óbvia e estreita entre a legislação sobre o arrendamento e o estado do edificado: insistir no congelamento das rendas - ou criar, como faz o N.R.A.U., enormes entraves burocráticos e fiscais à sua actualização – é contribuir objectivamente para a degradação do património urbano. Nesta data, a A.L.P. reitera assim o seu apelo para uma reforma corajosa da legislação sobre o arrendamento urbano, que permita de vez o livre funcionamento deste mercado e crie condições para as obras de reabilitação de que as nossas cidades tanto precisam.

Ao mesmo tempo, a A.L.P. manifesta-se frontalmente contra quaisquer propostas no sentido de introduzir novos condicionamentos burocráticos e administrativos neste sector, que está à vista tão maus resultados darem. Fora das situações específicas da habitação social, a cargo das autarquias, a administração pública deverá ficar de fora do mercado do arrendamento urbano, que deverá, como qualquer outro mercado, resultar do livre encontro de vontades dos particulares. 


Lisboa, 28 de Janeiro de 2010

Relatório da C.A.M. comprova:
Regime do N.R.A.U não funciona

A Associação Lisbonense de Proprietários (A.L.P.), reagindo ao Relatório hoje divulgado na Comissão Arbitral Municipal (CAM) que será discutido na próxima sessão da Câmara Municipal de Lisboa e que dá conta do completo falhanço do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), vem apelar à revisão urgente deste instrumento legislativo e a uma liberalização do regime das rendas que trave a crescente degradação da propriedade urbana em Portugal.

Contra a opinião do Governo, a A.L.P. sempre sustentou que o NRAU era incapaz de inverter esse processo de degradação e de resolver de forma eficaz o problema que está na sua origem – o das chamadas “rendas antigas”. Agora que o Relatório do próprio órgão burocrático criado pelo Governo no quadro do NRAU – a CAM de Lisboa – torna claro que o processo de actualização de rendas, para além de ter sido deficitário, se aplicou apenas a uma fracção ínfima dos prédios de Lisboa, a A.L.P. espera que o Governo e a Assembleia da República tirem as lições deste verdadeiro fiasco legislativo e alterem com urgência a lei, permitindo finalmente que as leis do mercado se apliquem a todo o sector do arrendamento urbano.

 

 

Membro da UIPI

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