ATENÇÃO Este site utiliza cookies. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização. Saiba mais sobre o uso de cookies.

Informações úteis:

LEGISLAÇÃO:

NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Consulte a versão integral da Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

 

REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA

Lei n.º 32/2012 de 14 de agosto

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana

 

RERU – REGIME EXCEPCIONAL DE REABILITAÇÃO URBANA

Foi publicado, em Diário da república, o Decreto-Lei n.º 53/2014  que “Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional”.

http://www.portaldahabitacao.pt/opencms/export/sites/portal/pt/portal/reabilitacao/RERU/RERU_0_Indice.pdf

REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE).

O Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, alterou o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo DL 555/99, de 16 de Dezembro.

ALOJAMENTO LOCAL

Foi aprovado pelo Decreto-Lei 128/2014, de 29 de Agosto, o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, em vigor a partir de 27 de Novembro de 2014

CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE RENDAS PARA 2015

Para o ano de 2015, não haverá aumento de rendas com base no coeficiente anual, uma vez que o mesmo é negativo. A ALP aconselha aos seus associados a não enviar qualquer carta dirigida aos arrendatários, referente a este assunto, por desnecessária

O único aumento de renda que pode e deve ser promovido é o previsto na Lei 31/2012, de 14 de Agosto, podendo para esse efeito dirigir-se aos nossos serviços.

Aviso INE n.º 11680/2014

REMUNERAÇÕES MÍNIMAS GARANTIDAS PARA PORTEIROS DE PRÉDIOS URBANOS (2014)

CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA

REFORMA DO IRS E TRIBUTAÇÃO DO IMOBILIÁRIO