A falta de protecção constitucional dos proprietários.   Temos assistido nos últimos tempos a um ataque sem precedentes aos direitos constitucionais dos proprietários. Esperar-se-ia, pelo menos, que o Tribunal Constitucional tivesse oportunidade de se pronunciar sobre o assunto em fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis. Sucede, porém, que o Presidente da República, que jurou fazer cumprir a constituição, não mandou … Continue a ler Professor Luís Menezes Leitão – 11.07.2018