A propriedade privada enquanto direito humano fundamental.   A propriedade privada é um dos direitos humanos fundamentais, constante de todas as declarações e convenções internacionais sobre direitos humanos. A Declaração Universal da ONU sobre direitos humanos proclama consequentemente no seu art. 17º que toda a pessoa tem direito à propriedade e que ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade. … Continue a ler Professor Luís Menezes Leitão – 28.10.2018