A ALP – Associação Lisbonense de Proprietários saúda a publicação do Draft Report on the Housing Crisis in the European Union, elaborado pela Comissão Especial do Parlamento Europeu para a Crise da Habitação, que representa uma inegável mudança de paradigma nas políticas habitacionais a nível europeu.

Este sinal positivo contrasta, contudo, com as medidas anunciadas pelo Governo português para responder à crise da habitação, entre as quais a alienação de património público simbólico, como a antiga sede do Conselho de Ministros. São iniciativas avulsas, de impacto meramente residual, incapazes de alterar estruturalmente o mercado.

Recorde-se que o Estado detém apenas cerca de 2% da oferta habitacional e, para elevar esse valor para 5% (mais 180 mil fogos), teria de investir mais de 27 mil milhões de euros – o dobro do orçamento anual da saúde.

Já o relatório europeu, preparado pelo relator Borja Giménez Larraz, acolhe muitas das propostas e princípios que a UIPI – International Union of Property Owners – tem defendido junto das instituições europeias, e que a ALP, enquanto vice-presidente da UIPI, tem reiterado no contexto português.

Entre as conquistas mais relevantes, destacam-se:

• A necessidade de aumentar a oferta habitacional, através da simplificação dos licenciamentos e da redução da burocracia;
• O reconhecimento do impacto negativo do congelamento de rendas e de políticas de controlo excessivo, confirmando que estas medidas prejudicam o investimento e a mobilidade;
• A denúncia da sobrecarga fiscal aplicada à habitação e a defesa de sistemas de incentivos que promovam a reabilitação, a construção e o arrendamento;
• A reafirmação do princípio da subsidiariedade, reconhecendo que as políticas de habitação devem respeitar a diversidade dos desafios nacionais e regionais.

Depois de mais de uma década a alertar para os efeitos perversos do congelamento de rendas e da excessiva taxação da habitação em Portugal, a ALP vê agora as suas preocupações refletidas num documento estruturante do Parlamento Europeu, que coloca a proteção do direito de propriedade e a necessidade de soluções de mercado no centro do debate.

A ALP sublinha que a verdadeira resposta para a crise da habitação não pode assentar em ilusões estatizantes nem em medidas paliativas. É essencial criar confiança para que os proprietários privados coloquem os seus imóveis no mercado, sem receio de congelamentos de rendas, de novos impostos ou de medidas de confisco. Só um enquadramento estável, previsível e favorável ao investimento permitirá desbloquear a oferta de que o país precisa.