ALP denuncia atropelo aos direitos de senhorios com rendas congeladas e exige intervenção da Provedora de Justiça

A ALP – Associação Lisbonense de Proprietários apresentou uma queixa formal à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, solicitando a sua intervenção urgente na defesa dos direitos de mais de 124 mil senhorios com arrendamentos com rendas congeladas, de contratos celebrados em data anterior a 1990.

A queixa da ALP, em nome dos seus onze mil associados, denuncia à Provedora de Justiça as arbitrariedades e injustiças flagrantes que estão a acontecer desde Julho passado, no âmbito das candidaturas e pagamento da compensação pela não transição destes contratos de rendas congeladas para o Novo Regime de Arrendamento Urbano.

Denuncia a ALP que o Estado está deliberadamente a bloquear o acesso à compensação pelos senhorios, a sua maioria idosos ou muito idosos, ao introduzir um circuito burocrático impraticável. A ALP exige, por isso, que o Estado assuma as suas responsabilidades, sem expedientes administrativos, e torne a atribuição deste subsídio de compensação aos senhorios automática, como aliás já o faz noutros apoios ao arrendamento, cuja única grande diferença é que são atribuídos aos inquilinos.

Adicionalmente, a ALP denuncia a obrigatoriedade de instrução do processo de candidatura à compensação a atribuir pelo IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, através de uma plataforma online extremamente complexa, sem quaisquer meios alternativos de submissão do processo de forma presencial. Este é um dos pontos mais penosos e perversos quando em causa estão senhorios muito idosos, que face às barreiras apresentadas desistem sequer de iniciar o processo.

É ainda suscitada pela ALP a questão de o cálculo da compensação a atribuir a estes senhorios ter como base o valor patrimonial tributário do imóvel arrendado, sem a correção monetária da última década em que os proprietários aguardaram, em vão, a transição destes contratos para o NRAU.

Esta é uma opção verdadeiramente escandalosa porque o valor sobre o qual os senhorios pagam a sua contribuição de IMI – imposto municipal sobre os imóveis – é calculado sobre o valor mais alto, com correção monetária. A ALP questiona, por isso, porque é que estes cidadãos nacionais recebem um tratamento mais desfavorável do que o Fisco, quando, ainda para mais, são obrigados a assegurar há décadas uma função social que apenas competiria ao Estado.

Por último, a ALP denuncia os atrasos no tratamento e análise das candidaturas, sem a existência de um prazo máximo de resposta aos cidadãos. A ALP questiona ainda se é legítimo que o Estado proceda ao pagamento das compensações meses intermináveis após a sua submissão, sem o pagamento de juros de mora. A ALP interroga-se como podem existir prazos indefinidamente dilatados sem consequências, levantando a questão de qual seria o tempo de resposta do IHRU se todos os senhorios elegíveis instruíssem as candidaturas ao apoio a que têm direito.

Face ao silêncio e cumplicidade de todo o poder político, a ALP demonstra, ponto a ponto, ao longo da queixa apresentada à Provedoria de Justiça, como os proprietários lesados pelo Estado há mais de 30 anos continuam a ser ativamente discriminados e tratados como cidadãos de segunda categoria, mesmo quando o que está em causa é uma ínfima compensação pelos prejuízos causados por sucessivos governos.

Recorde-se que, de acordo com o estudo realizado pelo Observatório da Habitação e Reabilitação Urbana (OHRU), previsto no Orçamento do Estado de 2022, e que foi realizado sobre as estatísticas dos Censos 2021, a atribuição de uma compensação equivalente ao valor mediano das rendas praticadas nos novos contratos de arrendamento custaria cerca de 653 milhões de euros por ano, que a mesma compensação usando os critérios do Programa de Arrendamento Acessível (20% abaixo do valor mediano) custaria 477,8 milhões de euros por ano, e que o Governo anterior optou por uma compensação irrisória de 26,6 milhões de euros por ano, que mesmo assim ficará muito longe de ser atribuída.

Com esta queixa, a ALP pede a intervenção da Provedora de Justiça, enquanto órgão independente e imparcial do Estado de Direito, como último reduto para que os direitos dos proprietários com rendas congeladas sejam respeitados por todos os poderes públicos, como o governo e outros órgãos administrativos.

A ALP mantém a sua total oposição à manutenção do congelamento das rendas em Portugal, tendo apresentado ao Governo um conjunto de medidas alternativas que foram ignoradas pelo Orçamento do Estado de 2025. A ALP lembra ainda que o fim do congelamento de rendas é uma promessa eleitoral que consta de todo os programas eleitorais dos partidos de direita com assento parlamentar, sendo por isso injustificável que uma das normas mais danosas do anterior Governo Socialista e do seu pacote “Mais Habitação” não tenham ainda sido revertidas.

A ALP é ainda a promotora de uma petição pública que exige o fim do congelamento de rendas. Atualmente, são cerca de 5000 as assinaturas que reúne, tendo como objetivo atingir as 7.500 e levar ao Plenário da Assembleia da República a reivindicação de um mercado de arrendamento justo para todos.