A ALP – Associação Lisbonense de Proprietários denuncia o atraso de quase quatro meses na regulamentação do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), uma das medidas centrais do pacote fiscal para a habitação aprovado pelo Governo, e dirigiu à Secretaria de Estado da Habitação um pedido formal de esclarecimentos sobre a sua operacionalização e os direitos dos proprietários que continuam impedidos de aceder aos benefícios fiscais anunciados.

O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, estabeleceu um prazo de 30 dias para a aprovação das portarias regulamentares, terminado em 19 de junho. Contudo, a portaria que deverá fixar os limites máximos de renda por concelho e tipologia, indispensável à aplicação do RSAA, continua por publicar, apesar de o novo regime ter sido anunciado com efeitos a partir de 1 de setembro.

A situação agravou-se depois de, a 15 de setembro, a Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, ter assegurado publicamente que a portaria seria publicada «nos próximos dias» e que a plataforma electrónica necessária à adesão estava já preparada. Quase um mês depois, não há portaria, não há calendário público de implementação e os proprietários continuam sem respostas claras sobre as condições para beneficiar das isenções fiscais previstas.

Proprietários com rendas moderadas não conseguem esclarecer os seus direitos

A ALP tem recebido pedidos de apoio de associados que praticam rendas significativamente inferiores aos valores de mercado, mas que não conseguem determinar se os seus contratos são elegíveis para o RSAA, ou como deverão proceder para beneficiar das isenções de IRS ou IRC anunciadas pelo Governo.

«O Governo anuncia incentivos para colocar mais casas no mercado, mas deixa passar quase quatro meses sobre o prazo legal para regulamentar uma das suas principais medidas. Temos proprietários que praticam rendas muito abaixo dos valores de mercado, querem conhecer os seus direitos e não conseguem obter respostas. Isto não é simplificação. É incerteza administrativa», afirma Luís Menezes Leitão, Presidente da ALP.

«É particularmente difícil aceitar que se exija aos proprietários o cumprimento rigoroso de todas as suas obrigações fiscais e contratuais, enquanto o próprio Estado não cumpre os prazos que estabeleceu para concretizar os benefícios que anunciou. A confiança no arrendamento não se constrói com anúncios, mas com regras claras, estabilidade e previsibilidade», acrescenta.

Perante esta situação, a ALP dirigiu à Secretaria de Estado da Habitação um pedido formal de esclarecimentos sobre a data de publicação da regulamentação em falta, a operacionalização da plataforma eletrónica e os procedimentos de adesão ao novo regime.

A Associação pretende, sobretudo, saber como serão salvaguardados os proprietários que já reuniam os requisitos legais a 1 de setembro, mas que não puderam aderir ao RSAA por razões exclusivamente imputáveis à falta de regulamentação e de instrumentos administrativos.

A ALP questiona ainda o Governo sobre a possibilidade de os contratos de arrendamento já em vigor beneficiarem do novo regime sem necessidade de celebração de novos contratos, a compatibilidade com os apoios públicos ao arrendamento, nomeadamente o Porta 65, e a articulação com os contratos anteriores a 1990.

Esta última questão assume especial relevância para a Associação, que recorda que os contratos antigos abrangidos pelo regime de congelamento das rendas já podem beneficiar de isenções de IRS e IMI, bem como, quando preenchidos os requisitos legais, de compensação financeira atribuída pelo IHRU.

Para a ALP, importa evitar que a multiplicação de regimes, benefícios e procedimentos administrativos crie mais desigualdades entre proprietários ou impeça o acesso a direitos previstos na lei.

A Associação reconhece que a criação de incentivos fiscais ao arrendamento constitui um passo positivo, mas considera que a sua eficácia depende da concretização atempada das medidas, da clareza dos critérios e da facilidade de acesso por parte dos proprietários.

O atraso na regulamentação do RSAA reforça, no entender da ALP, a necessidade de uma política de habitação que vá além das medidas pontuais e enfrente os problemas estruturais que continuam a afetar o mercado, designadamente o congelamento das rendas anteriores a 1990 e a manutenção do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).

“Não basta anunciar benefícios fiscais enquanto se mantêm impostos penalizadores, rendas congeladas e dificuldades administrativas no acesso aos próprios incentivos. O Governo tem de passar dos anúncios à execução. Os proprietários precisam de confiança e segurança jurídica, não de promessas que ficam meses por concretizar”, conclui Menezes Leitão.